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Respondida
1262276
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
AOCP
Orgão:
EBSERH
Provas:
Advogado
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
De acordo com o art. 5° da Lei 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação civil pública,
EXCETO
A
o Ministério Público.
B
a Defensoria Pública.
C
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
E
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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