Analise as seguintes afirmações relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e às cláusulas abusivas.
- Diante do princípio da boa-fé e do equilíbrio, é direito básico do consumidor ser protegido contra cláusulas abusivas ou impostas.
- Cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito, e o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor apresenta rol não exaustivo.
- É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o Código de Defesa do Consumidor.
- A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
- É válida a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços, desde que prevista nos contratos de adesão, diante do princípio pacta sunt servanda.
Dessas afirmações, é(são) correta(s)
