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Respondida
574094
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Uberaba-MG
Provas:
Procurador Municipal
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Licitações
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa
CORRETA.
A
O Superior Tribunal reconhece a não aplicação da
exceptio non adimpleti contractus
, em sede de contrato administrativo.
B
O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real.
C
Reconhecida
a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado.
D
É legal a Administração reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.
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