A lei 8080/90 veda a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde.

As ações que se destinam a garantir às pessoas e coletividade condições de bem-estar físico, mental e social dizem respeito à saúde.

Os níveis de saúde de uma população estão diretamente relacionados ao desenvolvimento econômico dos países; quanto maior o desenvolvimento econômico maior o nível de saúde.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, desonerando as pessoas, famílias, empresas e sociedade de buscar tais condições indispensáveis.

O Estado deve prestar assistência pública integral à saúde aos cidadãos que comprovem não possuir meios de prover a sua manutenção ou de tê-la provida por sua família.