A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 15 anos.

Será realizado constantemente o contato com crianças e adolescentes em condição de adoção com os possíveis adotantes, sob a orientação e avaliação do Conselho Tutelar.

A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 24 horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem.