Questão 876106

876106 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

Provas:

De acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é direito trabalhista dos servidores ocupantes de cargo público:

Adicional de remuneração para atividades penosas ou insalubres.

Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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