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Respondida
1195742
Ano:
2006
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Defensor Público
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção Contratual
Contratos de Consumo
Nos contratos que regulam as relações de consumo,
A
o fornecedor fica vinculado às cláusulas, recibos e pré-contratos, excetuada a possibilidade de execução específica.
B
eventualmente as cláusulas contratuais podem ser interpretadas a favor do consumidor.
C
as cláusulas não obrigam consumidores, se não lhes foi dado conhecimento prévio do conteúdo.
D
o consumidor pode validamente exercer seu direito de arrependimento em qualquer hipótese.
E
o fornecedor é legalmente dispensado do preenchimento do termo de garantia.
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