Magna Concursos
2337644 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-PE

Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item a seguir.

O proponente de ação de mandado de segurança contra ato da administração pública denomina-se impetrante e, por se tratar de garantia de direito fundamental individual, apenas pessoa física pode impetrá-lo.

 

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