Questão 2304710

2304710 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Assistente Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A autotutela administrativa é ampla, podendo a Administração também exercê-la sobre o mérito dos atos administrativos.

O pressuposto da invalidação é a fundamentação na qual o agente público examina os critérios de conveniência e de oportunidade, ainda que não esteja presente vício de legalidade.

A retirada do ato administrativo inválido é o efeito do ato revogador e tem como pressuposto o interesse público.

A cassação é um ato discricionário.

Em caso de ocorrência de vício de legalidade, é a Administração que deve invalidá-lo, mas esta não o fazendo, o Judiciário passa também a ter competência.

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