A emissão de parecer pela Procuradoria Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica justificada, é uma das fases do processo administrativo.

O processo administrativo será instruído com original do auto de infração ou da notificação de infração e de outros documentos pertinentes, como laudos, fotos e comprovantes de patrimônio histórico, e deverão integrá-lo os instrumentos de fiscalização relativos ao museu e aplicados em consequência de uma mesma ação fiscalizadora .

As diligências e perícias técnicas requeridas pelo autuado serão custeadas pelo autuante e deverão ser realizadas nos prazos estabelecidos pela autoridade julgadora.

As provas documentais poderão ser apresentadas até a última fase anterior às alegações finais, ou seja, na fase da instrução.