- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas Sociais
- Proteção Social
Em conformidade com a Lei nº 8.742/93 - LOAS, a Assistência Social rege-se pelos princípios:
I - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, permitindo-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
II - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se distinção às populações urbanas e rurais.
III - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Está(ão) CORRETO(S):