Questão 2986813

2986813 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

No que concerne aos direitos políticos e à aplicabilidade das normas constitucionais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

O voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos de idade.

É elegível o militar alistável, o qual poderá afastar-se da atividade, se tiver menos de vinte anos de serviço.

A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

O direito ao voto das pessoas presas é assegurado, desde que ausente condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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