Questão 1158196

1158196 Ano: 2016
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como direito das pessoas assistidas juridicamente pela Defensoria Pública, EXCETO:

O direito à informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.

O direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

O atendimento multidisciplinar com psicólogo e assistente social.

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