O direito à educação é um princípio fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Este direito assegura o acesso à educação de qualidade, promovendo o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e adultos. Qual das seguintes alternativas melhor exemplifica a aplicação do direito à educação como fundamento maior das diretrizes educacionais brasileiras?