- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.