Questão 885551

885551 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: AGU

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Técnico em Comunicação Social
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

Considera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.

Considera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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