Questão 860874

860874 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,

o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público nas hipóteses em que causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir da publicação de referido edital.

é competente o Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato do juizado especial.

a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, é condicionada a interposição de recurso.

a legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorização expressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização.

ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, não se suspendem as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva.

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