Magna Concursos
1982104 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tupãssi-PR
Provas:

Analise as assertivas sobre anulação de Atos Administrativos e assinale a alternativa correta.


I. É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.

II. É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz.

III. É realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.

IV. Como regra geral, seus efeitos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato.

 

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