- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
As atividades de controle e avaliação da execução orçamentária no âmbito de cada ente federativo são de competência do respectivo Poder Legislativo, que as exercem com o auxílio do Tribunal de Contas.
Um dos principais instrumentos utilizados ao longo do exercício financeiro é o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Esse relatório:
