Questão 837715

837715 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Sudeste-MG

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Lei 8.429/1992: LIA

O dirigente máximo de um determinado órgão público, localizado em Juiz de Fora (MG), e três servidores, responsáveis pelo setor de compras e licitações, compareceram a um evento realizado por uma empresa de engenharia, especializada em obras para o setor público. O evento ocorreu em um luxuoso hotel, localizado em Natal (RN) e, haja vista que o órgão público estava em uma situação financeira deficitária. A empresa organizadora do evento custeou as despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos referidos agentes públicos. Verifica-se que a conduta dos agentes públicos

constitui ato de improbidade administrativa por causar lesão ao erário.

constitui ato de improbidade administrativa por importar enriquecimento ilícito no exercício da função.

não constitui ato de improbidade administrativa uma vez que não foram utilizadas verbas públicas no presente caso.

no ato de improbidade administrativa, constituir-se-á somente caso o órgão público venha a firmar contrato com a empresa de engenharia organizadora do evento.

não constitui ato de improbidade administrativa uma vez que o órgão público não possuía condições financeiras de arcar com os custos de deslocamento dos agentes envolvidos.

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