O Oficial somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão ao processo e ao rito deste.

Os militares da mesma patente perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de cursos, função específica ou tempo de serviço.

A praça condenada na Justiça, comum ou militar, de pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetida ao julgamento em tribunal especial para perda do posto, patente ou graduação.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas permitida a filiação a partidos políticos, em anos eleitorais.