o médico poderá participar da perícia existindo relação médico-paciente, desde que apresente carta de conhecimento do caso clínico em tela.

a cópia do prontuário médico, de exames complementares ou outros documentos, em ações judiciais, não poderá ser liberada mesmo com autorização do paciente.

o médico, no desempenho da função de Assistente Técnico no Tribunal, deverá agir de acordo com sua livre consciência, nos exatos termos dos princípios, direitos e vedações previstos no Código de Ética Médica.

o médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como assistente técnico nos casos envolvendo a empresa contratante.