Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais
que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
Os ocupantes de cargos em provimento efetivo e
comissionado contam com o mesmo tratamento,
conforme os termos das diretrizes definidas na
Constituição Federal.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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