Questão 1305834

1305834 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, qual das seguintes atribuições NÃO compete à Procuradoria-Geral do Estado:

A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado.

Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.

Promover a defesa do Governador e Secretários de Estado perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

Realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador.

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