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3537550 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Caucaia-CE

Leia as afirmativas a seguir.

I. São considerados fontes primárias do Direito Administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.

II. A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer no Direito Administrativo.

III. A doutrina é conduta reiterada, praticada pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.

IV. A Súmula Vinculante, após sua publicação na imprensa oficial, é de cumprimento obrigatório pelo Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas, revestindo-se de força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

 

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Analista Legislativo - Direito

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