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Respondida
1254562
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
DPE-MG
Provas:
Defensor Público
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Princípios Fundamentais da Constituição
Forma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
São referências essenciais do paradigma constitucional “Estado liberal de direito”, EXCETO:
A
Sistema de garantias da liberdade burguesa.
B
Vinculação do legislador à Constituição.
C
Consolidação do Estado Mínimo.
D
A referência da Constituição é o próprio Estado
E
Abstencionismo estatal.
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