Questão 350590

350590 Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: ESAF
Orgão: TJ-CE

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Ceará - CELei 12.342/1994: Divisão e de Organização Judiciária

Entre as competências do Juiz Substituto, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:

Substituir os Desembargadores, no Tribunal de Justiça, nas suas faltas e impedimentos.

Processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar, não atribuídas a outra jurisdição.

Convocar o júri e presidi-lo, sorteando os jurados para cada reunião.

Conceder liberdade provisória nos casos previstos em lei processual.

Relaxar a prisão ou detenção ilegal de qualquer pessoa.

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