268753
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Provas:
Considere que determinada concessionária de serviços
públicos cobre, em via interestadual, pedágios de R$ 25,00,
R$ 10,00 e R$ 7,00, conforme o tipo de veículo. Nessa
situação, a concessionária está infringindo o princípio
constitucional tributário que veda o estabelecimento de
limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos.