Os servidores vinculados ao Regime Jurídico Único.

Aquele que presta serviço por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ligado direta ou indiretamente a qualquer a qualquer órgão do poder estatal, remunerado ou não.

Aos servidores e empregados públicos remunerados.

Aos servidores titulares de cargo em comissão.