Questão 1007273

1007273 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN

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Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação de regência dispõe que o espólio:

não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus.

responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus até a data da abertura da sucessão.

responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus independentemente da abertura da sucessão, até a data da partilha defi nitiva do legado.

responde integralmente pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, desde que haja expressa previsão testamentária.

não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus porquanto a responsabilidade é pessoal e intransferível.

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