De acordo com a Constituição Federal as empresas públicas e sociedades de economia mista têm sua instituição autorizada por lei específica.

No âmbito da organização da Administração Pública, a Câmara de Vereadores é considerada um órgão da administração direta.

Todo integrante da administração pública indireta está vinculado à um determinado órgão da administração pública direta, em decorrência do princípio da especificidade.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral se submetem,na esfera federal, ao teto remuneratório que consiste no subsídio mensal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.