O Estado de Defesa tem como objetivo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

O Estado de Defesa será decretado pelo Presidente da República ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independente de deliberação ou decisão do Congresso Nacional.

O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Na vigência do Estado de Defesa, a prisão ou detenção não poderá ser superior a sessenta dias, sendo dispensável a autorização do Poder Judiciário e indispensável a incomunicabilidade do preso.