Questão 2418400

2418400 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: UNEMAT

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre o conteúdo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

Obrigatória de caráter continuado é a despesa de capital instituída por lei, que se estende por período superior a dois exercícios.

A renúncia de receita é admitida, desde que esteja acompanhada de medidas de compensação.

Excluem-se dos limites da despesa com pessoal os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.

A criação ou expansão de despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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