Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
Ao permissionário de serviços públicos é facultada a fixação de preço ou tarifa em condições de mercado.
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
Ao permissionário de serviços públicos é facultada a fixação de preço ou tarifa em condições de mercado.
