É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

A remuneração dos ocupantes de empregos públicos da administração direta devem respeitar os termos do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mas não se aplica às autarquias.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de quatro anos.