Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Do julgamento do recurso administrativo jamais poderá resultar situação mais gravosa ao recorrente.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Do julgamento do recurso administrativo jamais poderá resultar situação mais gravosa ao recorrente.
