O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.

São Poderes do Município, dependentes entre si, o Legislativo e o Executivo.

O Município de Pedrão, unidade territorial do Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito privado, com subordinação política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica e demais leis que adotar na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

O Município jamais poderá celebrar convênios, consórcios, contratos com outros municípios, com instituições públicas ou privadas.