Municipalização do atendimento.

Manutenção de fundo municipal vinculado ao respectivo poder judiciário.

Criação de conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de lideranças comunitárias.

Integração operacional exclusivamente do Ministério Público e setor de Assistência Social para efeito do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional.

Mobilização especificamente dos conselheiros de direitos e das entidades não governamentais que atendem às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.