Questão 252219

252219 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado estende-se ao

Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.

superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.

órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.

Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida

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