Questão 807256

807256 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

A apelação criminal eleitoral deverá ser

recebida exclusivamente no efeito devolutivo.

recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.

recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.

interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.

interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

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