A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, veio a consolidar direitos e a prever, em diversos dispositivos, a participação do cidadão na formulação, implementação e no controle social das políticas públicas. Em especial os artigos 198, 204 e 206 da Constituição deram origem à criação de Conselhos de Políticas Públicas no âmbito da saúde, assistência social e educação nos três níveis de governo. Conforme o artigo 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte Diretriz: