Requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia que conterá a demonstração de sua necessidade de direitos especiais devida sua condição de sujeito em desenvolvimento.

A efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

A comprovação de que se constitui em família de baixa renda e que necessidade de proteção especial do governo para alcançar acesso básico à educação e à saúde.

Avaliação por equipe interprofissional que identificará as necessidades específicas de proteção de cada caso e encaminhará a criança e o adolescente em direção aos cuidados que necessita.