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2131385 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETAP
Orgão: PGE-PA

Leia os itens seguintes a respeito do princípio do equilíbrio orçamentário:

I - Está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

II - Pode ser depreendido da Lei de Responsabilidade Fiscal, que utiliza expressões como “equilíbrio das contas públicas" e “equilíbrio entre receitas e despesas” para revelar a preocupação com o equilíbrio orçamentário.

III - Reforça a noção de equilíbrio orçamentário a previsão, na Lei de Responsabilidade Fiscal, de requisitos para a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Estão corretos:

 

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Técnico de Procuradoria - Direito

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