Magna Concursos
770120 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES
Provas:

    Acerca da política urbana, conforme disposição constitucional, julgue os itens abaixo:

    I- A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

    II- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    III- As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    É CORRETO afirmar que:

     

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