Questão 699927

699927 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

Provas:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.

é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.

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