O produto do imposto arrecadado por ente de direito público interno é classificado como receita de capital.

Não é condição para o pagamento da despesa ser ela ordenada após sua regular liquidação.

Face à sua autonomia administrativa e financeira, constitui receita própria do Tribunal de Contas do Estado o produto arrecadado em razão da cobrança de multas dos administradores estaduais.

Na fase de pagamento da despesa, será verificada a legalidade da origem e do objeto do que se deve pagar.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.