Lotação é o local identificado no interior da estrutura organizacional, denominado unidade de trabalho, em que o servidor nomeado desenvolverá o exercício de seu cargo.

Cessão ou permuta é o ato administrativo que implica o exercício do cargo por servidor público em outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou recebê-los com o intuito de colaboração, seja pela condução de esforços em atividades comuns, seja pela transferência de conhecimento técnico, mediante a celebração de instrumento especifico para esta finalidade.

É vedada a Promoção por Mérito e Qualificação aos servidores municipais cedidos ou permutados a outros entes federativos, enquanto perdurar a cessão.

A cessão ou permuta deverá ocorrer, obrigatoriamente, sem prejuízo dos vencimentos do servidor cedido.