As receitas nas entidades beneficiárias das transferências somente devem ser contabilizadas quando houver o repasse financeiro.

As receitas deverão ser reconhecidas no ente recebedor quando ocorrer a liquidação no repassador, independentemente da transferência financeira.

Os entes repassadores deverão informar a cada bimestre o montante das transferências financeiras efetuadas.

Os Restos a Pagar inscritos pelo repassador não constituem receitas no beneficiário até que ocorra a transferência financeira.

O ajuste da receita no ente recebedor é obrigatório somente no final do exercício.