A Constituição Federal estabelece o regramento integral para a concessão de benefícios especiais de aposentadoria para servidores com deficiência, que não poderá ser alterado por Estados-membros e Municípios.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, ressalvadas as entidades autárquicas e fundacionais, por gozarem de autonomia administrativa.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, de acordo com os índices oficiais de inflação.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

É absolutamente vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.