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Respondida
3243905
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Rosário-MA
Provas:
Guarda Municipal
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Levando em consideração o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete aos Municípios:
A
legislar sobre assuntos de interesse local.
B
prestar, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
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