Questão 3376115

3376115 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No que concerne ao cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, é correto afirmar que:

não pode se fundar em decisão homologatória de autocomposição judicial, que não é título executivo;

deverá ser processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

as decisões interlocutórias proferidas não são passíveis de impugnação pelo recurso de agravo de instrumento;

o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado, independentemente da época do trânsito em julgado da decisão condenatória;

a pretensão de cumprimento de sentença deduzida pelo credor poderá ser impugnada pelo devedor por meio do ajuizamento de embargos à execução.

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